REFERÊNCIAS TÉCNICAS PARA ATUAÇÃO DE PSICÓLOGAS(OS) NA REDE DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

Publicação original: https://www.facebook.com/crprj/

O Sistema Conselhos de Psicologia lançou as “Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) na Rede de Proteção às Crianças e Adolescentes em situação de violência sexual”, produzidas no âmbito do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP).

Esta publicação é uma revisão da antiga publicação “Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias: referências para a atuação do psicólogo”, publicada pelo CFP em 2009.

Esta revisão traz significativas modificações, inclusive quanto ao título. Importante reafirmar o Princípio Fundamental II do Código de Ética do Psicólogo, o qual preconiza que a(o) profissional “contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

André Rangel (CRP 05/19996), coordenador do Eixo Infância e Juventude da Comissão Regional de Direitos Humanos do CRP-RJ, e psicólogo atuante em política pública de atenção à criança e ao adolescente, contextualizou: “Esse documento é primordial para pensarmos as práticas psicológicas no contexto do sistema de garantias de direitos e, por essa razão, como contribuição para a proteção, mas também para a promoção da autonomia da criança e do adolescente. Estamos falando de uma realidade política nacional de conquistas históricas, que concorreram para uma mudança de paradigma, pois a visão da criança e do adolescente como sujeito detentor de direitos e em situação peculiar de desenvolvimento, começa a ser desenvolvida, no Brasil, a partir da Constituição Cidadã de 1988 e se consolida com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Também é a partir da Constituição de 88 que se abre espaço na sociedade para pensar a importância das políticas públicas garantidoras de direitos humanos, favorecendo este olhar específico voltado para proteção e autonomia”.

“Esta mudança de paradigma provoca uma mudança nos modos de subjetivação relacionados à infância e à adolescência, e com isso a atuação psicológica também muda. Não cabe à Psicologia realizar este trabalho de maneira assistencialista, para sanar as vulnerabilidades, mas sim no âmbito de uma ciência e profissão que possui compromisso ético-político de contribuir para a proteção integral aos direitos da criança e do adolescente”, complementou Rangel.

“A violência sexual contra a criança e o adolescente passa ser vista não mais do ponto de vista individualista (focada apenas no problema do indivíduo), moralizante. Não é um problema de foro íntimo, mas sim um problema que provoca impactos na Saúde pública. Existe todo um contexto cultural, social, multicausal que leva a esta objetificação da criança e do adolescente, que favorece esse tipo de violência. Essas Referências Técnicas vêm consolidar essa perspectiva e propor que a atuação das psicólogas e psicólogos considere os efeitos da violência, de um modo que contribua para a autoproteção da criança e do adolescente. Trata-se de uma publicação com a relevância de redimensionar o fazer psicológico, em que a escuta é pensada de forma ampla, na concepção de rede intersetorial, interdisciplinar, dialogando inclusive com outras esferas da vida da criança e do adolescente, como a escola e a comunidade na qual está inserida”, explicou o psicólogo.

E finalizou, “garantir os direitos da criança e do adolescente passa a ser responsabilidade não somente daquele que cuida diretamente dela, mas da família, da sociedade, do Estado. Desta forma, a visão da responsabilidade pela proteção ou falha na proteção da criança é coletiva”.
Que esse documento possa auxiliar no trabalho no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes construindo práticas de proteção integral e promoção de direitos humanos.

COMO É PRODUZIDA UMA REFERÊNCIA TÉCNICA

A produção de referências técnicas é realizada pelo CREPOP num processo bastante democrático e participativo, no qual as profissionais que já atuam na política pública investigada são as protagonistas.
Essa produção pode ser dividida em algumas etapas: primeiro é realizado o levantamento de campo com a identificação dos marcos lógicos e legais, as informações sobre a implementação da política pública estudadae os locais de atuação profissional. Também é verificado o quantitativo de profissionais e os conselhos de controle social, fóruns e movimentos sociais atuantes na temática investigada.
Depois é feita uma investigação da prática. Essa investigação possui uma etapa quantitativa com um questionário online e uma etapa qualitativa, com entrevistas às profissionais que já atuam nesta política pública. Por fim, é produzido um relatório regional. Na última fase do processo é formada uma comissão Ad Hoc que elabora uma versão preliminar do documento por regionais e depois a nível nacional.
É realizada uma consulta pública para contribuir para esta versão preliminar, reforçando mais uma vez o compromisso democrático, contando novamente com a participação da categoria, para, por fim, publicar uma Referência Técnica de atuação psi em política pública.
As Referências Técnicas refletem o fortalecimento do diálogo que o Sistema Conselhos de Psicologia vem construindo com a categoria através de meios cada vez mais democráticos, orientando e qualificando a prática profissional e reafirmando o compromisso ético-político da Psicologia.

Para ler a Referência Técnica, clique aqui.