Eleição do CONANDA BIÊNIO 2021-2022

Em 27 de maio de 2021 ocorreu de forma virtual a Assembleia de Eleição das Organizações da Sociedade Civil, que comporão o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda Biênio 2021/2022.

O Conanda é o principal órgão do sistema de garantia de direitos e, por meio de gestão compartilhada entre governo e sociedade, é responsável pela definição de políticas para a área da infância e adolescência, de normas gerais e fiscalização dessas ações; e o acompanhamento da elaboração e execução do Orçamento da União, garantindo a destinação privilegiada de recursos para políticas direcionadas a essa população, além da gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA).

A participação da sociedade brasileira nas instâncias conselheiras é fundamental para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente no momento político pelo qual atravessa o Brasil.  Lembramos que em setembro de 2019, houve uma tentativa do governo federal de alterar o funcionamento e a estrutura do Conanda, por meio do decreto presidencial 10.003/2019. A discussão foi para o Supremo Tribunal Federal (STF) e, em fevereiro de 2021, o Tribunal declarou inconstitucional trechos do decreto. Foram mantidas três mudanças: a redução do número de conselheiros titulares, que até então eram 28, para 18 ( 9 do governo federal e 9 da sociedade civil); a impossibilidade de reeleição dos conselheiros; e o voto de minerva do presidente do Conselho como forma de resolução de impasses.

O NECA como entidade habilitada foi eleito como SUPLENTE no Eixo III[1] (Veja o mapa dos eleitos que segue abaixo)  – foi uma vitória significativa considerando o atual contexto de enfraquecimento dos conselhos participativos.

O Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária, do qual o NECA é membro do Grupo Gestor, foi eleito como suplente no Eixo I [2]e.

O resultado final da votação será homologado pela Mesa Diretora e posteriormente divulgado e publicado no site www.direitosdacrianca.gov.br, até às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de maio de 2021.

SIGAMOS EM FRENTE NA FORMULAÇÃO, DELIBERAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

[1] Eixo  III – entidades que atuam em pelo menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente nas temáticas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer, trabalho, justiça e segurança pública, bem como das especificidades das crianças e adolescentes em acolhimento, em cumprimento e/ou egressos de medidas socioeducativas, dentre outros.

[2] Eixo I – fóruns, comitês, redes e movimentos de nível nacional de composição exclusiva da sociedade civil que atuam em pelos menos um dos eixos de promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente.