O Dia Mundial dos Direitos Humanos e o artigo 53 do ECA

Neste 10 de dezembro, Dia Mundial dos Direitos Humanos, o Neca se soma a várias instituições e movimentos sociais preocupados com a atual ameaça aos direitos humanos de nossas crianças e adolescentes.

Particularmente, quanto ao direito à educação, o ECA, no seu artigo 53, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania. O Neca, em artigo assinado por seu presidente, Celso Veras Baptista, vêm a público se posicionar quanto ao projeto de lei denominado “escola sem partido”.

Lei prevê multa para locais que impedirem amamentação em público

Em São Paulo, capital, a lei entrou em vigor no último dia 14 de abril e prevê multa de R$ 500,00 para quem constranger ou proibir a mãe de amamentar seu filho em público e, em caso de reincidência, o valor dobra.

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