Neca assina nota da Campanha Escute esse Conselho pela rejeição do PL 168/2021

Desde 2019, o Conanda vem sofrendo graves ataques a seu regular funcionamento e, dessa vez, precisamos nos unir pela rejeição do Projeto de Lei nº 168, de 2021, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei visa alterar a competência normativa do Conanda, sob o argumento de que a Constituição Federal de 1988 restringe o poder de legislar aos representantes eleitos pelo povo para esta finalidade. Porém, o próprio texto constitucional prevê a possibilidade de participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas de assistência social e no controle das ações do Estado.

Além disso, o artigo 227, que inaugura a doutrina da proteção integral à infância e adolescência, estabelece a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade de garantir os direitos dessa população com absoluta prioridade. Assim, a Constituição também assegura a participação de entidades representativas da sociedade civil tanto na formulação como no controle das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Mais do que nunca, é fundamental que continuemos engajados em defesa do Conanda, das crianças e adolescentes e da democracia no Brasil. Por isso, o Neca assinou e aderiu à Nota pela rejeição do PL 168/2021.