Neca comemora voto ao PL 755/20

No dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 32 anos de existência (13/07/2022), foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e assinado por Rodrigo Garcia, governador do estado, o veto total ao Projeto de Lei nº 755, de 2020, de autoria da deputada estadual Janaina Pascoal.

Ao propor que famílias habilitadas para adotar tenham prioridade para receber a guarda de crianças ou adolescentes, com reduzidas chances de retornar ao seio de suas famílias biológicas, o PL 755/20 estabelece que essas famílias exercerão papel semelhante ao das famílias acolhedoras, o que é vetado pelo ECA.

A conquista do veto ao PL é resultado de um trabalho de mobilização intensa e coletiva, que envolveu Ministério Público Estadual; Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA, Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária; Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes; Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção – ANGAAD; Associação Brasileira de Magistrados, o Neca, entre outras Instituições que atuam na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Dayse César Franco Bernardi, conselheira suplente do Conanda pelo Neca; representante do Neca no Grupo Gestor do Movimento Nacional Pró-Convivência Familiar e Comunitária e na Coordenação Colegiada do Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, acredita que o veto foi uma grande vitória, que revela a “força coletiva e a união de esforços e argumentos que reforçam a importância do ECA, na proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, em especial, o direito à convivência familiar e comunitária”.

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