Carta de comemoração dos 30 anos do ECA e a defesa da Proteção Integral como legado: desafios do presente e do futuro

No dia 13 de julho se comemorou os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A data marca os avanços conseguidos com a adoção da Doutrina de Proteção Integral como o balizador das ações conjugadas entre família, sociedade e Estado e organizadas no Sistema de Garantia de Direitos para todas as crianças e adolescentes brasileiros. O Movimento pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes é um coletivo de indivíduos, movimentos sociais e entidades organizado para promover a defesa e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dos princípios da Proteção Integral, incorporada na Constituição Federal de 1988.

O NECA compõe a Coordenação Colegiada do Movimento que, desde 2017, tem atuado frente a proposições legislativas e ações institucionais que contrariam o espírito original do ECA de busca por justiça social e emancipação. E, para somar nas lutas de resistência a retrocessos e rupturas no processo histórico da construção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes, vem a público fazer registro comemorativo dos 30 anos de vigência do mais importante projeto para a infância e juventude da história do país.

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