Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

JUSTIFICATIVA:

No ano 2000, o enfrentamento da violência sexual infantojuvenil no Brasil ganhou força através da elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual pelo Conselho Nacional de Direitos das Crianças e Adolescentes – CONANDA.  Ele foi concebido por uma metodologia abrangente e multidisciplinar, por meio de consensos entre diferentes setores e segmentos, fixando as diretrizes gerais para uma política pública de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

O Plano Nacional deve ser entendido como um conjunto de diretrizes de longo prazo para organizar, articular e integrar as ações dos setores governamentais e não-governamentais, com alcance para cessar a violência; resgatar direitos e dignidade no atendimento às vítimas; promover a inclusão social e a cidadania por meio de políticas públicas não-revitimizadoras; e reconhecer a sexualidade das pessoas como direito humano.

A partir de um amplo e detalhado processo de mobilização e debates para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no país, o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes foi revisto e atualizado em 2013. Buscou-se garantir a legitimidade das ações previstas e facilitar o monitoramento de sua implementação em diálogo com o Plano Decenal com ações previstas até 2020.

O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Conanda e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançaram a campanha “Faça Bonito, Proteja Nossas Crianças”.  A partir daí, 18 de maio tornou-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes, sendo comemorado em muitos estados. Porém, ainda não é suficiente, pois, o descompasso entre as leis e a realidade social e econômica continua perceptível e determinante da escala crescente de violações de direitos sexuais de crianças e adolescentes brasileiros.

A data foi escolhida porque em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade, que foi raptada, drogada estuprada, morta e carbonizada por jovens da classe média alta daquela cidade. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, prescreveu impune. A data ficou instituída como o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” a partir da aprovação da Lei Federal nº. 9.970/2000.

A pandemia do COVID_19 aprofundou as desigualdades sociais e, também, a ocorrência da violência sexual intrafamiliar e da exploração sexual de crianças e adolescentes. Porém, vários fatores, entre eles, o afastamento prolongado das crianças e adolescentes das escolas, contribuiu para uma subnotificação de casos no Disque 100, tornando o fenômeno ainda mais oculto aos olhos da maioria.

O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes foi extinto por decreto presidencial e o CONANDA sofreu intervenções federais que culminaram com mudanças em sua estrutura e funcionamento.

Em 2020 decretou-se nova Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (CIEVSCA) no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) composta por seis ministérios e uma vaga para o CONANDA. Ela alterou o escopo do Plano Nacional para um Programa de Governo: Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes – PNEVCA que define ações para todos os tipos de violência infantojuvenil.

Neste contexto, várias questões se colocam e, e a Live “O enfrentamento da violência sexual infantojuvenil no Brasil hoje”, pretende dialogar sobre o processo político de esvaziamento das funções dos Conselhos de Direitos e, o possível esvanecimento do abuso e exploração sexuais de crianças e adolescentes – fenômenos frequentes em nossa realidade, mas, frequentemente atenuados.

Necessitamos refletir sobre a trajetória, alcances e desafios do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes: quais metodologias de trabalho poderão ser adotadas para mensurar a ocorrência deste fenômeno no território, ou, quais ações deverão ser promovidas para que os indicadores hoje existentes (Fichas de Notificações Obrigatórias, especialmente) possam, de fato, propiciar uma melhor compreensão quantitativa e qualitativa da violência sexual efetivamente vivenciada por crianças e adolescentes no país.