Conversa+Ação Neca – Boletim Informativo – 30.04.2024
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A Diretoria do Neca compartilha o Boletim Informativo – janeiro, fevereiro e março de 2024.
Boa Leitura.
Clique aqui para baixar o Boletim Informativo.
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A Constituição Federal Brasileira de 1988, chamada Constituição Cidadã, confere pela primeira vez a condição de política pública à Assistência Social, constituindo com a Saúde e a Previdência Social o tripé da Seguridade Social. Assim, a Assistência Social deixa de ser assistencialismo e benemerência tornando-se direito do cidadão e dever do Estado.
Em 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece normas e critérios para a organização da assistência social, abrindo caminho para a definição de outras leis, normas e critérios objetivos.
(mais…)Conselho Tutelar: formações e assessoria do Neca
Neca assina nota da Campanha Escute esse Conselho pela rejeição do PL 168/2021
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Desde 2019, o Conanda vem sofrendo graves ataques a seu regular funcionamento e, dessa vez, precisamos nos unir pela rejeição do Projeto de Lei nº 168, de 2021, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei visa alterar a competência normativa do Conanda, sob o argumento de que a Constituição Federal de 1988 restringe o poder de legislar aos representantes eleitos pelo povo para esta finalidade. Porém, o próprio texto constitucional prevê a possibilidade de participação popular, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas de assistência social e no controle das ações do Estado.
Além disso, o artigo 227, que inaugura a doutrina da proteção integral à infância e adolescência, estabelece a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade de garantir os direitos dessa população com absoluta prioridade. Assim, a Constituição também assegura a participação de entidades representativas da sociedade civil tanto na formulação como no controle das políticas públicas para crianças e adolescentes.
Mais do que nunca, é fundamental que continuemos engajados em defesa do Conanda, das crianças e adolescentes e da democracia no Brasil. Por isso, o Neca assinou e aderiu à Nota pela rejeição do PL 168/2021.
VIII Seminário Qualidade dos Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes
O NECA, em parceria com a FICE BRASIL e o Movimento Nacional Pró Convivência Familiar e Comunitária (MNPCFC), realizou o […]
VII Seminário sobre Qualidade dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes: redefinindo rumos
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VI Seminário de Qualidade do Acolhimento de Crianças e Adolescentes – A adolescência em serviços de acolhimento: desafios, possibilidades e projetos de vida
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Confira o Artigo “O Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua (MNMMR)” escrito por nossa associada, Neusa Francisca
Acesse clicando aqui.
Levantamento Nacional sobre os Serviços de Acolhimento para crianças e adolescentes em tempos de Covid-19: apresentação dos resultados
Confira a publicação ao clicar na imagem.
Publicação Subsídios para a elaboração de Políticas Públicas para crianças e adolescentes em situação de rua, elaborada pelo Neca é aprovada por COMAS-SP
Em resolução de 01 de dezembro de 2020, o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS-SP nº […]